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Sobre a SEEJUV

A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV), criada pelo Decreto Nº 184 de 1º de janeiro de 2015, surge com a função de articular as políticas públicas de juventude junto às Secretarias de Estado na formulação, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado.

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Com vistas a cumprir sua missão a SEEJUV tem desenvolvido suas ações por meio da realização de programas e projetos com apoio de órgãos e secretarias do Estado. Tais ações têm cooperado para a efetivação das metas de governo estabelecidas no compromisso da atual gestão a seguir listados:

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LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências

TÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 62º. São quatro as Secretarias de Estado Extraordinárias, assim como os cargos de Secretário de Estado Extraordinário.

§1º. Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias o exercício das ações de governo destinadas à realização de programas, projetos ou estratégias de interesse da administração.

§2º. O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, as finalidades, forma de atuação e prazo de duração das Secretarias de que trata este artigo.

§3º. As Secretarias de Estado Extraordinárias da Juventude e da Igualdade Racial não dispõem de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funcionam com suporte técnico e operacional da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular.

§4º. As Secretarias de Estado Extraordinárias de Programas Especiais e de Assuntos Estratégicos não dispõem de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funcionam com suporte técnico e operacional da Secretaria de Estado da Casa Civil.

O artigo acima, regulamenta o Decreto Nº 27.212, de 03 de janeiro de 2011, que criou e estabeleceu as finalidades da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 082, de 14 de dezembro de 2010.

Íntegra do Decreto nº 27.212, de 03 de janeiro de 2011:

Art. 1º – Fica organizada nos termos do art. 65 da Medida Provisória nº 082, de 14 de dezembro de 2010, a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude.

Art. 2º – Cabe à Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude articular junto às Secretarias de Estado a formulação, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado, assim como dos programas, projetos e atividades específicos que concorram para a promoção, desenvolvimento e elevação da qualidade de vida e do resgate da cidadania da juventude maranhense.

Art. 3º – Compete ao Secretário de Estado Extraordinário da Juventude proceder à articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com instituições públicas e privadas, participar da formulação, coordenação e acompanhamento das políticas públicas, a serem executadas pelos demais órgãos do Estado, promover, coordenar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas para o atendimento das comunidades de jovens do Estado.

Art. 4º- O prazo de duração das atividades da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude será de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014.

Rua do Egito, 207, Centro. São Luís - MA CEP: 65010-190

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