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Estatuto da Juventude

Em 5/02/2019

O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude-SINAJUVE, reconhecendo desta forma o papel estratégico da juventude no desenvolvimento do país e apontando os direitos que devem ser garantidos de acordo com as especifi cidades que marcam a trajetória de cada um e cada uma, a pluralidade, características e possibilidades de vivência desta condição etária e geracional.

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Estatuto

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